Contrato de licenciamento

Pelo presente instrumento particular de contrato de licenciamento que entre si, FEIJÃO COM ARROZ SERVIÇOS DE INTERNET S.A., pessoa jurídica de direito privado, constituída legalmente por seu Contrato Social devidamente registrado na Junta Comercial do Paraná e inscrita no CNPJ sob nº 21.456.898/0001-87, com sede e foro na Av. Anita Garibaldi, 850, Sala 606, Torre B, bairro Cabral, cidade de Curitiba, Estado do Paraná, CEP: 80540-180, doravante denominado simplesmente de CONTRATADO e de outro lado, o solicitante dos serviços, previamente cadastrado no site (feijaocomarroz.net/contrate) denominado CONTRATANTE, resolvem regular suas relações de licenciamento segundo as cláusulas e condições seguintes:

I – CONDIÇÕES INICIAIS E PRECEDENTES

1.1 – O serviço ora disponibilizado a qualquer usuário foi desenvolvido e é licenciado pela FEIJÃO COM ARROZ, sendo que as condições aqui estabelecidas são únicas e substituem e incorporam quaisquer acordos anteriormente vigentes, devendo, portanto, ser observadas e aceitas por todo CONTRATANTE interessado em usufruir das vantagens daí decorrentes.

1.2 – Assim, ao adquirir a licença de uso do pacote de serviços, estará automaticamente o CONTRATANTE aderindo aos termos aqui consignados, não podendo, em hipótese alguma, arguir desconhecimento ou manifestar discordância sobre os mesmos.

1.3 – As ferramentas utilizadas em todo o pacote de serviços e sua implementação são de propriedade exclusiva da FEIJÃO COM ARROZ que as desenvolveu, não podendo ser, em hipótese alguma, reproduzidas ou comercializadas, sem o seu consentimento prévio e escrito.

1.4 – O CONTRATANTE declara que possui empresa regularmente constituída e tem capacidade jurídica, nos termos da legislação vigente, para exercer a atividade comercial no Território Nacional, seja em âmbito real ou virtual.

1.5 – O CONTRATANTE, outrossim, se compromete, por si, seus herdeiros e/ou sucessores, a não desenvolver atividade que se constitua em prática de qualquer ilícito previsto na legislação de regência, incluindo tal restrição não só às mercadorias expostas, mas também, aos serviços pertinentes, especificamente no tocante a preservação e respeito à imagem e à privacidade das pessoas que venham compor o seu conteúdo ou clientela.

1.5.1 – Às atividades vedadas acima, incluem-se, mas sem que isto cause limitação, conteúdo que envolva pornografia, drogas, transmissão ou divulgação de ameaças, material que instigue o racismo ou a violência, dentre outros ilícitos conforme legislação brasileira vigente.

1.5.2 – Está vedado o envio em massa de mensagens de e-mail não solicitadas (“SPAM”), para a promoção de produtos, serviços ou entidades, de natureza comercial ou não, com ou sem fins lucrativos.

II – OBJETO DOS SERVIÇOS

2.1 – Licenciamento, não exclusivo e não transferível, ao CONTRATANTE, do acesso via Internet aos serviços a seguir descritos:

2.1.1 – A licença de uso da plataforma FEIJÃO COM ARROZ será efetivada na forma de disponibilização de um usuário e senha para acesso a plataforma e configuração do pacote contratado, descrito no item 6.1 deste contrato.

2.2 – A plataforma FEIJÃO COM ARROZ foi desenvolvida para acesso e uso por meio de browser WEB (navegador de página), não se comprometendo a FEIJÃO COM ARROZ a dar qualquer suporte a nenhuma plataforma particular.

2.3 – A prestação de serviço de hospedagem do site do CONTRATANTE no servidor web a ser fornecido pela FEIJÃO COM ARROZ, assim como outros recursos e serviços que sejam considerados pela FEIJÃO COM ARROZ como necessários ao regular desenvolvimento do SERVIÇO, nos termos deste instrumento. O serviço do site somente funciona durante a permanência na plataforma, não sendo de propriedade do CONTRATANTE, pois ele torna-se uma instalação dentro da plataforma, e não um produto em separado.

III – OBRIGAÇÕES DAS PARTES

3.1 – Em relação ao CONTRATANTE, as suas obrigações são as seguintes, além de outras já mencionadas:

3.1.1 – Concordar integralmente com os termos deste instrumento e responder pelas despesas decorrentes do licenciamento e utilização da plataforma FEIJÃO COM ARROZ e serviços adicionais solicitados, assim como as assinaturas mensais.

3.1.2 – Fornecer todas as informações corretas e completas sobre si e seu negócio, como pressuposto fundamental para obter a criação do pacote de serviços e a sua manutenção, sendo que a inobservância deste requisito primordial dará direito à FEIJÃO COM ARROZ de cancelar o fornecimento dos serviços por ela prestados, bem como o uso total ou parcial da plataforma e servidores.

3.1.3 – Responsabilizar-se por todos os bens e serviços disponibilizados no site para exibição, bem como todos os materiais e informações, sejam de qualquer natureza ou origem, estendendo-se, igualmente, a eventuais omissões e atos ilícitos que ocorram no seu site, incluindo, mas não se limitando, às suas senhas de acesso.

3.1.4 – Ser responsável pela reprodução e exibição de quaisquer obras intelectuais, imagens, informações próprias ou de terceiros, que se encontrem em exposição no site.

3.1.5 – Não obter ou tentar obter acesso a qualquer servidor controlado pela FEIJÃO COM ARROZ, sem que haja a escrita autorização da mesma.

3.1.6 – Solicitar autorização prévia e escrita da FEIJÃO COM ARROZ para fornecer toda e qualquer informação à mídia, escrita e falada, que se relacione com este Termo de Compromisso e com as eventuais transações que venham a ser realizadas subsequentes ao presente instrumento.

3.1.7 – Não utilizar os textos, logotipos, marcas, músicas, sons, fotografias e qualquer outra obra protegível, como conteúdo a ser disponibilizado no site, sem a prévia e expressa autorização do titular dos direitos daí decorrentes.

3.1.8 – Não revender, atribuir ou transferir de outra maneira quaisquer direitos ou obrigações oriundos deste Termo de Compromisso, sem o prévio e expresso consentimento da FEIJÃO COM ARROZ

3.2 – Em relação à FEIJÃO COM ARROZ, cabem as seguintes obrigações, além de outras já mencionadas:

3.2.1 – Manter o site hospedado e no ar em seus servidores, bem como e-mails.

3.2.2 – Disponibilizar, mediante novas licenças com condições a combinar, quaisquer melhorias ou modificações na plataforma FEIJÃO COM ARROZ que venham a ser licenciados para se atingir os objetivos previstos neste instrumento.

IV – PROTEÇÃO DE DIREITOS INTELECTUAIS E PROPRIEDADE INDUSTRIAL

4.1 – O CONTRATANTE garante à FEIJÃO COM ARROZ que todo o material fornecido e colocado no site se encontra devidamente protegido e tem a anuência expressa dos respectivos titulares dos direitos autorais e de imagem daí decorrentes, bem como de patentes, não se constituindo a sua utilização em violação de direitos, e/ou nem concorrência desleal, nos termos da norma legal aplicável.

4.2 – O CONTRATANTE, por conseguinte, reconhece que qualquer violação que venha a ocorrer neste particular deverá ser de sua inteira responsabilidade, assumindo o polo passivo de qualquer procedimento judicial que venha a ser intentado por terceiros, sem que lhe caiba qualquer dúvida ou divagação a respeito, arcando com todas as despesas daí decorrentes, incluindo os honorários advocatícios.

4.3 – O CONTRATANTE reconhece que possui senha para acesso e uso dos recursos que a ele são disponibilizados por força deste instrumento, devendo, desta forma, mantê-la como confidencial, devendo notificar à FEIJÃO COM ARROZ imediatamente se tiver qualquer suspeita de quebra da sua segurança.

4.4 – Fica reservado à FEIJÃO COM ARROZ, por força deste instrumento, o direito de acessar as informações sobre o CONTRATANTE, compreendendo todo o conteúdo constante no site, entre outros, quando forem constatados problemas técnicos que impeçam o SERVIÇO de funcionar dentro dos padrões exigidos, sempre que tal medida for do interesse do CONTRATANTE.

V – PRAZO E TERMINAÇÃO

5.1 – Este Termo de Compromisso tem prazo indeterminado, passando a valer em 05 dias úteis após o pagamento da taxa de adesão e a disponibilização, por parte do CONTRATANTE, do conteúdo para criação do pacote contratado, cuja manutenção do serviço está vinculado ao pagamento da assinatura mensal.

5.1.1 – Havendo impontualidade no pagamento das assinaturas mensais a FEIJÃO COM ARROZ tem o direito de retirar do ar o site contratado após o décimo dia de atraso no pagamento, sendo restabelecido o serviço em até 05 dias após a efetivação dos pagamentos em atraso. Caso a impontualidade supere 60 dias corridos, a FEIJÃO COM ARROZ tem o direito de remover completamente todos os serviços disponibilizados ao CONTRATANTE, bem como todos os dados existentes no site e na(s) conta(s) de e-mail(s) fornecidos ao mesmo, sem a obrigação de realização ou fornecimento de backup (cópia dos dados). A inadimplência também exclui a FEIJÃO COM ARROZ da responsabilidade de renovação d0(s) domínio(s) registrados para o CONTRATANTE. O restabelecimento da conta será objeto de nova cobrança de taxa de adesão e assinaturas mensais, observados os valores constantes da Tabela de Preços vigente à época da nova contratação.

5.1.2 – A FEIJÃO COM ARROZ se reserva o direito de fazer modificações, adições ou exclusões, no todo ou em parte, nas condições estabelecidas neste Termo de Compromisso, a qualquer momento, sendo que tal fato será comunicado ao CONTRATANTE, por aviso escrito ou e-mail, ou através da Internet, mediante publicação efetuada no endereço www.feijaocomarroz.net.

5.1.3 – Caso o CONTRATANTE não concorde com as modificações acima mencionadas, poderá ele rescindir este COMPROMISSO, observadas as condições aqui previstas, desde que pague as parcelas devidas do preço ajustado, até a data da mencionada rescisão.

5.1.4 – O prazo de entrega de 5 dias úteis fica condicionado não apenas ao pagamento e a disponibilização dos dados pessoais e empresariais, mas também à disponibilização, por parte do CONTRATANTE, do conteúdo para criação do pacote, bem como às aprovações do design da marca e do design do cartão de visitas, realizada através de comunicações por email e/ou telefone.

5.1.5 – A não disponibilização do conteúdo do site após 15 dias corridos da data de pagamento, transfere ao CONTRATANTE a responsabilidade da inclusão do mesmo em seu site instalado na plataforma da CONTRATADA, garantido neste caso o suporte técnico para a realização desta tarefa, que deverá ser realizada pelo CONTRATANTE. Após esse mesmo período, caso não haja aprovação, por parte do CONTRATANTE, do design da marca e do design do cartão de visitas apresentados, os mesmos serão aprovados automaticamente.

5.2 – Qualquer uma das Partes poderá rescindir de imediato, independentemente de notificação judicial ou extra judicial, este Termo de Compromisso, caso haja o descumprimento de qualquer Cláusula ou condição aqui estabelecida e, notificada a Parte faltosa, não tenha a mesma, num prazo de 7 (sete) dias a contar do recebimento pertinente, sanado a falta praticada ou justificado a razão de sua manutenção.

5.2.1 – Caso o ilícito tenha sido praticado pelo CONTRATANTE, a FEIJÃO COM ARROZ se reserva o direito de suspender todo o acesso ao site, bem como suspender a sua visibilidade na Internet, sem que caiba ao mesmo qualquer pedido de indenização, seja a que título for.

5.2.2 – A medida acima poderá ser igualmente aplicada caso a FEIJÃO COM ARROZ, a seu critério, conclua que o CONTRATANTE esteja envolvido em atividade ilegal de qualquer natureza que possa prejudicar direitos da FEIJÃO COM ARROZ ou de terceiros, não cabendo, também nesta hipótese ao CONTRATANTE, quaisquer reivindicações daí decorrentes, seja a que título for.

5.3 – Na hipótese de rescisão, por qualquer motivo, a FEIJÃO COM ARROZ se reserva o direito de suprimir de seus servidores toda e qualquer informação contida no site e demais informações do CONTRATANTE, incluindo, mas não se limitando, a todas aquelas contidas no site para funcionamento.

5.3.1 – Em qualquer hipótese de terminação do presente Termo de Compromisso, as condições relativas à proteção de direitos autorais, garantias e responsabilidades, confidencialidade e sigilo, permanecerão íntegras, sendo que sua observância subsistirá por prazo indeterminado.

VI – REMUNERAÇÃO E CONDIÇÕES COMERCIAIS

6.1 – A remuneração pelos serviços objeto deste Termo de Compromisso estão descritas abaixo:

  • ADESÃO AO PACOTE: A primeira anuidade de cada pacote oferecido possui um valor discriminado na página PREÇO;
  • ASSINATURA MENSAL: R$ 39,90 / MÊS após a primeira anuidade, em qualquer um dos pacotes;
  • ADICIONAIS ACRESCIDOS NAS ASSINATURAS MENSAIS:
    • Cada novo e-mail adicional: R$ 5,00 / MÊS para cada endereço de e-mail
    • Acima de 5 e-mails adicionais: R$ 3,50 /MÊS para cada endereço de e-mail
  • SERVIÇOS ADICIONAIS: São serviços de pagamento único, com valores discriminados na página PREÇO.

6.1.1 – a taxa de adesão e os serviços adicionais deverão ser pagos no ato da contratação na forma escolhida pelo CONTRATANTE (boleto bancário ou via pagseguro).

6.1.2 – A remuneração mensal será devida pelo CONTRATANTE à FEIJÃO COM ARROZ pelo fornecimento de acesso e licenciamento da plataforma e hospedagem do site e e-mail disponibilizada ao CONTRATANTE. As assinaturas mensais serão pagas na forma escolhida pelo CONTRATANTE (depósito bancário – em planos de assinaturas acumulados – ou via pagseguro – planos de assinaturas mensal via cartão de crédito), podendo ser alterada de uma para outra durante a vigência do contrato, mediante solicitação à FEIJÃO COM ARROZ.

6.1.2.1 – É de responsabilidade do CONTRATANTE, quando optar pela modalidade de pagamento via depósito bancário, a comprovação do depósito da taxa de adesão e a comprovação do depósito do plano de assinatura acumulada, em até 2 (dois) dias após o pagamento.

6.1.3 – A primeira assinatura mensal vencerá em 365 dias contados da data do pagamento da taxa de adesão e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.

6.1.4 – Independentemente da utilização do serviço colocado à disposição do CONTRATANTE, a remuneração mensal citada acima será cobrada, sendo que o pagamento deverá ocorrer na forma estabelecida na cláusula acima.

6.2 – Caso haja o cancelamento da conta pelo CONTRATANTE, por sua própria iniciativa, ou por descumprimento de qualquer condição deste instrumento, o que não o isentará do pagamento de todos os valores por ele devidos por força do presente, o restabelecimento da conta será objeto de nova cobrança de taxa de adesão e assinaturas mensais, observados os valores constantes da Tabela de Preços vigente à época da nova contratação.

6.3 – Quaisquer outros serviços, que não tenham sido adquiridos no ato da contratação, assinalados na cláusula 6.1 deste instrumento, serão cobrados em separado, observados os valores e condições a serem pactuados pelas Partes, na oportunidade.

6.4 – Ocorrendo atraso no pagamento, à parcela devida e não paga, será imputada multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento), calculados “pro rata die”.

6.5 – A eventual tolerância da FEIJÃO COM ARROZ com relação à dilação do prazo para pagamento não será interpretada como novação contratual. Na hipótese da modalidade de pagamento escolhida pelo CONTRATANTE ser boleto bancário, caberá a ele informar, antes da respectiva data de vencimento, à FEIJÃO COM ARROZ o seu não recebimento, sob pena de aplicação de correção e multa na forma da cláusula 6.7.

6.6 – Como forma de manter o equilíbrio econômico financeiro do contrato, o valor dos serviços será reajustado na periodicidade mínima admitida em lei, atualmente anual, com base na variação positiva do Índice Geral de Preços – Mercado/IGP-M, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, ou, no caso de sua extinção ou da inexistência de sua divulgação, pelo Índice Geral de Preços -Disponibilidade Interna/IGP-DI, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, ou, no caso de sua extinção ou da inexistência de sua divulgação, pelo Índice de Preços ao Consumidor – IPC (FIPE), ou, no caso de sua extinção ou da inexistência de sua divulgação, por outro índice que melhor reflita a perda do poder aquisitivo da moeda nacional ocorrida no período.

VII – DO INADIMPLEMENTO

7.1 – Pelo não pagamento de qualquer valor, total ou parcial, na data de seu respectivo vencimento, o CONTRATANTE será considerado inadimplente, podendo neste caso a FEIJÃO COM ARROZ, após ter iniciado, por si ou por intermédio de terceiros, os procedimentos legais de cobrança (avisos de cobrança, inscrição no cadastro de inadimplentes – SPC/SERASA), optar:

(a) pela suspensão imediata dos serviços até a efetiva quitação do(s) débito(s) em atraso, acrescido(s) dos encargos legais e contratualmente previstos por um período de até 30 dias;

(b) após 30 dias de inadimplência da assinatura mensal, será considerado rescindido o contrato e ocorrerá desligamento/interrupção total dos serviços até a efetiva quitação do(s) débito(s) em atraso, acrescido(s) dos encargos legais e contratualmente previsto, cabendo ainda ao CONTRATANTE o pagamento de nova taxa de adesão vigente à época da recontratação, iniciando-se uma nova contratação de serviços.

7.2 – Desse modo, o inadimplemento, total ou parcial, de quaisquer pagamentos referentes à prestação dos serviços ora contratados, acarretará necessariamente e automaticamente a suspensão e/ou cancelamento dos serviços, sem que assista ao CONTRATANTE direito a qualquer indenização ou reposição a qualquer título, competindo-lhe, contudo, o pagamento à FEIJÃO COM ARROZ dos eventuais saldos dos preços fixados neste instrumento e eventualmente ainda não liquidados na ocasião da suspensão e/ou da rescisão de que trata esta cláusula.

7.3 – A suspensão dos serviços, em caso de inadimplência, é uma faculdade da FEIJÃO COM ARROZ.

7.4 – No caso de extinção da prestação do serviço previsto, no item 7.1 alínea “b”, o serviço somente será disponibilizado novamente mediante a quitação de todos os débitos e mediante o pagamento de nova taxa de adesão, pela tabela vigente à época, ou seja, o CONTRATANTE deverá celebrar um novo contrato e arcar com os custos daí decorrentes.

7.5 – Persistindo o débito em aberto, a FEIJÃO COM ARROZ reservar-se-á o direito de inscrever o CONTRATANTE nos órgãos de proteção ao crédito, mantendo-o inscrito até que solva todas as pendências decorrentes do uso do serviço ora contratado.

7.6 – A FEIJÃO COM ARROZ providenciará a solicitação de exclusão dos dados do CONTRATANTE aos órgãos de proteção ao crédito tão logo tenha conhecimento da quitação realizada.

VIII – GARANTIA E RESPONSABILIDADE

8.1 – Os serviços prestados pela FEIJÃO COM ARROZ são fornecidos observadas as condições estabelecidas neste instrumento, sem quaisquer outras garantias expressas ou implícitas de qualquer natureza. Este contrato e seus aditamentos não garantem que os serviços online do site serão ininterruptos, por prazo indeterminado, livres de erros. os mecanismos de segurança incorporados à plataforma tem limitações próprias e o contratante deve determinar se a plataforma oferecida como está atende adequadamente às suas exigências, sem que venha a reivindicar quaisquer outros direitos e garantias além das aqui mencionadas.

8.2 – A FEIJÃO COM ARROZ se responsabiliza pela integridade da plataforma, nos termos previstos neste instrumento, sendo que qualquer defeito havido, determinará simplesmente a substituição ou correção do mesmo.

8.3 – O CONTRATANTE concorda em proteger e isentar a FEIJÃO COM ARROZ, ou ainda indenizar esta, suas controladoras, subsidiárias, afiliadas, administradores, acionistas, empregados e agentes, por quaisquer danos morais ou materiais sofridos em relação, mas não se limitando a, qualquer reclamação, reivindicação ou intervenção de terceiros, de qualquer natureza, judicial ou extra judicial, incluindo mas não se limitando a quaisquer bens ou serviços e respectivas marcas que estejam amparados por proteção legal, relativamente a propriedade intelectual, industrial, e violação de imagem e da privacidade, de pessoas, dados e documentos relativos ao site, arcando com todas as despesas necessárias à defesa dos interesses da FEIJÃO COM ARROZ inclusive honorários advocatícios.

IX – SIGILO E CONFIDENCIALIDADE

9.1 – As Partes concordam em manter como confidenciais todas e quaisquer informações recebidas uma da outra, necessárias ao desenvolvimento do SERVIÇO, não podendo dar conhecimento das mesmas a terceiros seja sob qualquer motivo ou argumento, a não ser que previamente autorizada pela Parte que prestou a informação.

9.2 – A FEIJÃO COM ARROZ manterá informações sobre o CONTRATANTE em seus servidores, incluindo mas não se limitando àquelas relativas ao registro da conta, sendo que deverá manter sigilo sobre as mesmas, e exigindo de seus empregados, prepostos, contratados, procedimento idêntico.

X – CONDIÇÕES FINAIS

10.1 – Qualquer alteração das condições aqui ajustadas será considerada como ato de mera tolerância e liberalidade, não acarretando nem sendo considerada como novação ou alteração das mesmas, posto que tal providência só terá validade e surtirá efeitos permanentes para as Partes se forem efetivadas através de instrumento específico.

10.2 – Todas as comunicações serão consideradas recebidas quando forem encaminhadas via Internet para os endereços abaixo:

Para a FEIJÃO COM ARROZ: contato@feijaocomarroz.net
Para o CONTRATANTE: (e-mail constante no cadastro do site)

10.2.1 Da mesma forma, a CONTRATANTE autoriza e reconhece que as comunicações, notificações e informações sobre produtos e serviços, novas implementações e cobranças de valores serão consideradas recebidas quando forem encaminhadas pela FCA para os e-mails e celulares informados no cadastro de aquisição, bem como para o e-mail criado quando da aquisição dos produtos.

10.2.2 A CONTRATANTE pode requerer a interrupção destas comunicações a qualquer momento, através de solicitação em nossa central de atendimento, exceto em relação às comunicações de cobrança de valores, enquanto assinante do serviço.

10.3 – Nenhuma das Partes será considerada inadimplente, não se aplicando as condições e as sanções estabelecidas neste instrumento, caso a falta de cumprimento das condições ora definidas não sejam atendidas por motivos decorrentes de caso fortuito ou força maior, eventos definidos na nossa legislação civil brasileira, se mencionados eventos não ultrapassarem o prazo de 30 (trinta) dias, hipótese na qual o presente estará rescindido de pleno direito, devendo as Partes arcar com suas obrigações até aquele momento.

10.3.1 – Ocorrendo qualquer das hipóteses antes citada, a Parte prejudicada deverá informar à outra num prazo de 5 (cinco) dias da ocorrência do evento, informando as medidas e o prazo necessários para restabelecimento e normalização pertinentes.

10.4 – Fica eleito o foro da cidade de Curitiba-PR, para dirimir quaisquer questões decorrentes deste instrumento, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

10.5 – Este Termo de Compromisso constitui e reflete a vontade das Partes contratantes, substituindo todas as demais propostas existentes e obrigando as Partes, seus herdeiros ou sucessores, a qualquer tempo. O CONTRATANTE manifesta a sua concordância com o presente contrato após a assinatura e pagamento da taxa de adesão.